Mestrado em Contabilidade ISCAA-UA

CANDIDATURAS AO MESTRADO EM CONTABILIDADE (ramos Auditoria e Fiscalidade) do ISCA-UA

Decorre, até ao próximo dia 3 de agosto, a 2.ª fase de candidaturas ao Mestrado em Contabilidade (ramos Auditoria e Fiscalidade) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA). A candidatura deve ser submetida em https://www.ua.pt/pt/candidaturas-pos-grad

O Mestrado em Contabilidade, organizado por ramos de especialização – Auditoria e Fiscalidade, tem como objetivo formar profissionais altamente qualificados para o exercício da atividade profissional, proporcionando formação científica e técnica sólidas em áreas nucleares como a Contabilidade (Financeira e de Gestão), a Fiscalidade, a Auditoria e os Sistemas de Informação, potenciando a sua inserção no mercado de trabalho.

Visa igualmente responder às necessidades de formação e atualização de quadros e técnicos já integrados no mercado de trabalho, reforçando e atualizando as suas competências.

O plano de estudos prevê uma formação teórica e prática aprofundada em cada uma das áreas de especialização – Auditoria e Fiscalidade – com uma forte componente de análise crítica e de aplicação de conhecimentos a casos reais, complementada com a formação em outras áreas do conhecimento que permitam dar resposta às novas exigências do mercado.

Mais informações sobre o Mestrado: https://www.ua.pt/pt/curso/131
Para qualquer esclarecimento adicional, contactar Carla Carvalho, Diretora do Mestrado em Contabilidade (carla.carvalho@ua.pt).

Circular n.º 21 de 2022-07-27

OCC – CRÉDITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Comunicado da Bastonária
O Conselho Diretivo da OCC, decidiu derrogar parcialmente o dever de cumprimento de 30 créditos de formação profissional contínua durante o ano de 2022.
“Esta derrogação, … implica que os contabilistas certificados com inscrição ativa na Ordem e que exerçam a atividade profissional nos termos do artigo 10.º do Estatuto, apenas tenham de cumprir com 20 créditos de formação em 2022”.

IMT – REPUBLICAÇÃO – TABELAS PRÁTICAS

Ofício Circulado n.º 40119, de 25/07/2022
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 – REPUBLICAÇÃO.

ORÇAMENTO DO ESTADO 2022 – IMT – DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

CÓDIGO DO IRS – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 12191, de 22/07/2022
Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial.

Informação Vinculativa da AT n.º 13023, de 22/07/2022
Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada.

Informação Vinculativa da AT n.º 14795, de 19/07/2022
Atividade de construção civil com certificado emitido pelo IMPIC – Coeficiente a aplicar no regime simplificado de tributação.

Informação Vinculativa da AT n.º 17617, de 19/07/2022
Reinvestimento em benfeitoria implantada em prédio rústico – Bairro de génese ilegal.

Informação Vinculativa da AT n.º 16260, de 19/07/2022
Reinvestimento por valor inferior ao declarado na intenção de reinvestir.

Informação Vinculativa da AT n.º 16495, de 19/07/2022
Atividade de alojamento local exercida por não residente.

Informação Vinculativa da AT n.º 17278, de 19/07/2022
Retribuição de férias vencidas e não gozadas – Tributação autónoma.

Informação Vinculativa da AT n.º 16493, de 19/07/2022
Taxa de retenção na fonte aplicável a atividade com código “CIRS 1519”.

REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

Ofício Circulado n.º 90057, de 20/07/2022
Representação fiscal do não residente – Artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

ALTERAÇÃO ÀS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS
A APLICAR A PARTIR DE 01/07/2022

Circular n.º 9/2022, de 19/07 – Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente – na sequência da publicação do Despacho n.º 8564-A/2022 de 12 de julho do SEAF, que procedeu ao ajustamento das Tabelas de Retenção na Fonte, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022.

Circular n.º 20 de 2022-07-15

ALTERAÇÃO ÀS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS

Despacho SEAF n.º 8564-A/2022, de 12 de julho
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

IFR – INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO

Texto Informativo, sobre o conhecimento e correta utilização do novo Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

Texto Informativo, sobre um importante Acórdão emitido pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativo à responsabilidade subsidiária dos contabilistas certificados, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

Circular n.º 19 de 2022-07-14

PROGRAMA REGRESSAR 2021 – ENTREGA DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS

Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06 – Programa Regressar 2021 – prazo de entrega de declaração de rendimentos relativa ao ano de 2021.

AJUSTAMENTO CALENDÁRIO FISCAL 2022

Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07:

ATÉ 06/09/2022
Cumprimento do pagamento do IVA mensal de JUNHO e do 2.º TRIMESTRE

ATÉ 15/09/2022
Cumprimento da obrigação de constituição/entrega do DOSSIER DE PREÇOS TRANSFERÊNCIA

DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE FISCAL E OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO À CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07 – Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

Circular n.º 18 de 2022-07-05

CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS – PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 35170/2022, de 01/07.

IMT – TABELAS PRÁTICAS

Ofício-Circulado da AT n.º 40119/2022, de 28/06 – IMT – Tabelas Práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022.

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ofício-circulado da AT n.º 30249/2022, de 27/06 – IVA – Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

Circular n.º 16 de 2022-06-23

INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO

Ofício-circulado da AT n.º 20242/2022, de 17/06 – Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho – Artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL

Ofício-circulado da AT n.º 90056/2022, de 15/06 – BREXIT – Representação Fiscal – atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01.

LINHA DE TESOURARIA – SECTOR AGRICOLA

Portaria n.º 159/2022, de 14/06 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade.

NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL

Despacho SEAF n.º 85/2022-XXIII, de 08/06 – Nomeação de Representante Fiscal.

REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE

Ofício-Circulado da AT nº 90054/2022, de 06/06 – Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos.

Circular n.º 15 de 2022-06-22

RFAI e DLRR: Condições de acesso e documentação relevante

Estimados Clientes:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que a Autoridade Tributária iniciou ações de fiscalização de alguns benefícios fiscais (nomeadamente do Regime fiscal de apoio ao investimento – RFAI e da Dedução por lucros retidos e reinvestidos – DLRR) visando a verificação do cumprimento por parte das empresas das condições de acesso bem como da forma como está organizada a documentação justificativa, vimos mais uma vez chamar a vossa atenção para alguns aspetos que consideramos da maior relevância.

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RFAI – Regime fiscal de apoio ao investimento

Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento;
Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro;
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

Âmbito de aplicação
Aplicável a todas as empresas [e não apenas a Micro Pequenas e Médias Empresas (MPME)] cuja atividade, principal ou secundária, tenha um CAE contemplado na Portaria n.º 282/2014. De acordo com a Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro os CAE elegíveis para efeitos de RFAI são os seguintes:

  1. Indústrias extrativas – divisões 05 a 09
  2. Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
  3. Alojamento – divisão 55
  4. Restauração e similares – divisão 56
  5. Atividades de edição – divisão 58
  6. Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591
  7. Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
  8. Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
  9. Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
  10. Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040
  11. Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910

Condições de acesso / obrigações

  • Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
  • Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

Manutenção bens objeto de investimento

  • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
  • Durante cinco anos nos restantes casos;
  • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo de vida útil;
  • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Aplicações relevantes
Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo (não relevando investimentos de substituição), com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa);
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas);
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística);
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia nomeadamente patentes, licenças, know-how (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes).

Que digam respeito a investimentos iniciais [artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento e alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro]. De acordo com a alínea d) do n.º 2 do Artigo 2.º Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro “os benefícios fiscais previstos no artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, nos termos da alínea a) do parágrafo 49 do artigo 2.º do RGIC (Regulamento geral de isenção por categoria da União Europeia), considerando-se como tal os investimentos relacionados com:

  • a criação de um novo estabelecimento,
  • o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente,
  • a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento,
  • ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.”

Dossier do benefício

  • De acordo com o artigo 25.º do CFI: documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente as aplicações relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes;
  • Do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documentos comprovativos das condições de elegibilidade previstas no artigo 22.º;
  • De acordo com a Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro deverá ser constituído um dossier do benefício com um conjunto vasto de elementos, nomeadamente:
    1. Descrição do investimento inicial, indicando designadamente: os objetivos, áreas de intervenção e os principais investimentos, bem como o respetivo enquadramento numa das tipologias previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria acima referida ou seja ou seja, os sujeitos passivos devem identificar se o investimento em causa respeita a uma dessas tipologias (criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente);
    2. Identificação da data e custo de aquisição de todas as aplicações relevantes, bem como listagem das faturas que titulem a respetiva aquisição;
    3. Identificação da região ou regiões em que foi realizado o investimento e das respetivas aplicações relevantes;
    4. Cálculo dos benefícios fiscais relativos ao investimento realizado em aplicações relevantes no período de tributação;
    5. Identificação de outros auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento e cálculo do montante dos auxílios, atualizado de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 4.º da portaria;
    6. Determinação da intensidade dos auxílios concedido ao mesmo investimento, em percentagem, resultante do quociente entre o montante total dos auxílios de Estado e o montante das aplicações relevantes;
    7. Cálculo do limite máximo de auxílio, de acordo com o disposto no artigo 43.º do Código Fiscal do Investimento;
    8. Apuramento, quando aplicável, do excesso entre o limite máximo de auxílio e o montante dos auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento.
DLRR – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento;
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

Âmbito de aplicação
Aplicável apenas a MPME – Micro Pequenas e Médias Empresas [de acordo com a Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro não é aplicável aos setores da pesca, da aquicultura e da produção agrícola primária tal como definida no § 9 do artigo 2.º do RGIC (Regulamento geral de isenção por categoria da União Europeia)].

Condições de acesso / obrigações

  • Ser micro, pequena ou média empresa;
  • Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
  • Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Não existe qualquer referência aos postos de trabalho.

Manutenção bens objeto de investimento
Obrigatoriedade de manutenção dos bens em que é concretizado o reinvestimento durante um período mínimo de 5 anos.

Aplicações relevantes
Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo (não relevando investimentos de substituição), com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa);
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios (salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas);
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (salvo quando afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo), barcos de recreio e aeronaves de turismo;
  • Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos à exploração turística;
  • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

Que digam respeito a investimentos iniciais (n.º 1 do artigo 30.º do Código Fiscal do Investimento, alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e artigo 11.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro). De acordo com a alínea d) do n.º 2 do Artigo 2.º Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro “os benefícios fiscais previstos no artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, nos termos da alínea a) do parágrafo 49 do artigo 2.º do RGIC (Regulamento geral de isenção por categoria da União Europeia), considerando-se como tal os investimentos relacionados com:

  • a criação de um novo estabelecimento,
  • o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente,
  • a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento,
  • ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.”

Dossier do benefício

  • De acordo com o artigo 33.º do CFI: documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes;
  • De acordo com a Portaria n.º 297/2015 de 21 de setembro deverá ser constituído um dossier do benefício com um conjunto vasto de elementos, nomeadamente:
    1. Descrição do investimento inicial, indicando designadamente: os objetivos, áreas de intervenção e os principais investimentos, bem como o respetivo enquadramento numa das tipologias previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria acima referida ou seja ou seja, os sujeitos passivos devem identificar se o investimento em causa respeita a uma dessas tipologias (criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente);
    2. Identificação da data e custo de aquisição de todas as aplicações relevantes, bem como listagem das faturas que titulem a respetiva aquisição;
    3. Identificação da região ou regiões em que foi realizado o investimento e das respetivas aplicações relevantes;
    4. Cálculo dos benefícios fiscais relativos ao investimento realizado em aplicações relevantes no período de tributação;
    5. Identificação de outros auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento e cálculo do montante dos auxílios, atualizado de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 4.º da portaria;
    6. Determinação da intensidade dos auxílios concedido ao mesmo investimento, em percentagem, resultante do quociente entre o montante total dos auxílios de Estado e o montante das aplicações relevantes;
    7. Cálculo do limite máximo de auxílio, de acordo com o disposto no artigo 43.º do Código Fiscal do Investimento;
    8. Apuramento, quando aplicável, do excesso entre o limite máximo de auxílio e o montante dos auxílios de Estado concedidos ao mesmo investimento.

Finalmente de referir que os sujeitos passivos são obrigados a reunir os elementos referidos até à data da entrega da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano a que os benefícios fiscais respeitam ou até ao termo do prazo legal para a respetiva entrega, consoante o que ocorra primeiro, devendo proceder à entrega daqueles elementos à AT sempre que notificados para o efeito.

Que vos seja útil!

Circular n.º 14 de 2022-05-25

ACEITAÇÃO FATURAS EM PDF – PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA M22

Despacho SEAAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05
Prorrogação dos prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22 – período de tributação de 2021) e respetivo pagamento, bem como da aceitação de faturas em PDF.

Circular n.º 13 de 2022-05-03

DONATIVOS EM DINHEIRO E ESPÉCIE

Esclarecimento da AT sobre donativos em dinheiro e espécie – Tratamento fiscal.

RESPOSTA AO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

Lei n.º 10-A/2022, de 28/04
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

INCENTIVOS APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS DE GÁS

Portaria .º 140/2022, de 29/04
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

Circular n.º 10 de 2022-04-05

DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2022

Ofício-Circulado da AT n.º 20241/2022, de 01/04 – Declaração Modelo 3 IRS – em vigor a partir de 2022

BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03 – Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

COMUNICAÇÃO ENTRE A AT E A ESTRUTURA DE MISSÃO «RECUPERAR PORTUGAL»

Portaria n.º 135/2022, de 01/04 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «EMPRESAS 4.0»

Portaria n.º 135-A/2022, de 01/04 (1.º suplemento) – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

MEDIDAS «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO» E «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO +»

Portaria n.º 136/2022, de 04/04 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção»  e  «Contrato emprego-inserção+».

Circular n.º 09 de 2022-03-24

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Texto informativo da autoria do Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a eliminação do pagamento especial por conta (Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03) bem como acerca do reembolso dos PEC relativos ao ano de 2015.

TAXAS DE DERRAMA

Ofício-circulado da AT n.º 20240/2022, de 17/03 – IRC
Alterações/Correções às taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021

Circular n.º 08 de 2022-03-18

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03, sobre o pagamento especial por conta
Determina que os sujeitos passivos possam não proceder à entrega do 1.º PEC e, caso não seja aprovada a sua eliminação na LOE2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizada, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2.º PEC.

BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03 (2.º suplemento do DR)
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

Circular n.º 07 de 2022-02-28

CONTA CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO

Texto Informativo, da Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro.
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

IRC – REPORTE DE PREJUÍZOS FISCAIS

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 55/2022, de 18/02.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais – incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código – a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações.

IRS – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE – ANO 2022

Despacho n.º 2390-B/2022, de 23/02, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

Circular n.º 04 de 2022-01-27

MEDIDA: COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL

Portaria n.º 38/2022, de 17/01
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL

Portaria n.º 47/2022, de 20/01
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

RECTIFICAÇÃO DAS TABELAS DE IRS 2022 – CONTINENTE

Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24/01 (1º Suplemento DR 16 – Serie II)
Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021 (TABELAS IRS 2022 – CONTINENTE).

TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS

Aviso n.º 1535/2022, de 25/01
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022.

COVID 19

Norma da DGS n.º 15/2020, de 24/07 – atualizada em 24/01/2022.