ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

Portaria n.º 267/2021, de 26/11
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Portaria n.º 268/2021, de 26/11
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

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IVAUCHER

Despacho dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro n.º 11492/2021, de 22/11 – Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

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COVID 19

Documento elaborado pelo Governo, Conselho Ministros de 25/11 – “Controlar a Pandemia“.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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MODELO 25

Portaria n.º 275/2021, de 30/11
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

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MODELO 37

Portaria n.º 276/2021, de 30/11
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

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