Circular n.º 03 de 2022-01-19

Estimados clientes e amigos,

Tal como em anos anteriores, voltamos a disponibilizar o Previsa.

O Previsa é uma “Instituição”, com a qual os profissionais ligados à Contabilidade e Auditoria contam para auxiliar o seu trabalho, quer de “Estimativa de IRC”, quer como “rascunho” da Modelo 22.
Quando dizemos que o Previsa é uma instituição, é isso mesmo. Desde há vários anos que é utilizado por uma grande quantidade de profissionais da área, em dezenas de milhares de empresas. Por isso o nosso compromisso no sentido de todos os anos o disponibilizarmos.
Continuamos a contar com a colaboração e sugestões dos colegas para melhorar continuamente a ferramenta, o que desde já agradecemos.

A todos muita saúde e um bom ano de 2022.

Circular n.º 02 de 2022-01-14

ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO25 E MODELO 37

Ofício-circulado n.º 20236/2022, de 10/01, da AT
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

ALTERAÇÕES À IES

Texto Informativo, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre as alterações à IES a entregar em 2022.

FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IVA E DE RETENÇÕES NA FONTE DE IRS E IRC

Texto Informativo do Despacho n.º 10/22-XXII, de 7 de janeiro
Flexibilização de pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRS e IRC, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

EMPRÉSTIMOS PARTICIPATIVOS – REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12/01
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Circular n.º 01 de 2022-01-05

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 1/2022, de 03/01
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

ANEXOS – IES

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12 (publicada no 3.º suplemento do DR)
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12 (publicada no 3.º suplemento do DR)
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

CONTA-CORRENTE ENTRE CONTRIBUINTES E O ESTADO

Lei n.º 3/2022, de 04/01 – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

CÂMBIOS EM 31-12-2021

Informação Cambial “Fixings”, reportada ao dia 2021-12-31

COVID 19

Norma da DGS n.º 4/2020, de 23/03 – atualizada em 05/01/2022

  • Sumário da Atualização:
    • Abordagem das pessoas assintomáticas com infeção por SARS-CoV-2 (pontos 5 e 6)
    • Abordagem das pessoas sintomáticas com suspeita e/ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (pontos 7 a 12)
    • Período de isolamento para pessoas assintomáticas e com doença ligeira: 7 dias (ponto 44)
    • Referencia e encaminhamento das pessoas com suspeita ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (ponto 2 do Anexo 2)
    • Protocolo para seguimento clínico remoto durante o isolamento em domicílio (Anexo 4)

Norma da DGS n.º 15/2020, de 24/07 -atualizada em 05/01/2022.

  • Sumário da Atualização:
    • Identificação dos contactos com foco na coabitação (ponto 8)
    • Identificação dos contactos de alto risco pelo caso confirmado através do FAIE (ponto 9)
    • Testes laboratoriais para SARS-CoV-2 (TAAN ou TRAg) para contactos de alto risco: primeiro teste o mais precocemente possível até ao 3.º dia, segundo teste ao 7.º dia (ponto 19)
    • Testes laboratoriais para SARS-CoV-2 (TAAN ou TRAg) para os restantes contactos: o mais precocemente possível até ao 3.º dia (ponto 19)
    • Período de isolamento profilático para contactos de alto risco: 7 dias (ponto 28)

Circular n.º 54 de 2021-12-23

IRS – MODELOS DE IMPRESSOS

Portaria n.º 303/2021, de 17/12
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Texto Informativo da Lei n.º 83/2021, de 6/12, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Portaria n.º 310/2021, de 20/12
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

COVID 19

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12 (publicado no 1º suplemento do DR n.º 246)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A de 2021-12-23
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

Circular n.º 53 de 2021-12-19

TABELAS DE RETENÇÃO IRS PARA O ANO 2022 – CONTINENTE

Circular da AT n.º 4/2021, de 07/12
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente.

ACTUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)

Portaria n.º 294/2021, de 13/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 443,20 €.

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA FISCAL

Informação da AT, da Direção de Serviços de Relações Internacionais, de 14/12/2021, sobre a simplificação do procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras.

Circular n.º 52 de 2021-12-10

DECLARAÇÃO MODELO 10

Portaria n.º 278/2021, de 02/12
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

TABELAS RETENÇÃO NA FONTE – IRS

Despacho do SEAAF n.º 11943-A/2021, de 02/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Lei n.º 83/2021, de 06/12
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7/12 (publicado no 1.º suplemento do DR n.º 236)
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Circular n.º 51 de 2021-11-30

ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

Portaria n.º 267/2021, de 26/11
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Portaria n.º 268/2021, de 26/11
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

IVAUCHER

Despacho dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro n.º 11492/2021, de 22/11 – Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

COVID 19

Documento elaborado pelo Governo, Conselho Ministros de 25/11 – “Controlar a Pandemia“.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

MODELO 25

Portaria n.º 275/2021, de 30/11
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

MODELO 37

Portaria n.º 276/2021, de 30/11
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

Circular n.º 50 de 2021-11-17

ANEXO SS e Instruções de preenchimento

Portaria n.º 249/2021, de 12/11
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

IVA
Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto
ATCUD – Faturas em PDF

Oficio-Circulado da AT n.º 30243/2021, de 11/11, sobre IVA
Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto – Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries – Faturas em pdf.

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – IVA

Informação Vinculativa da AT n.º 19605, de 16/09/2021
Incidência / Isenções – Venda de tecidos para confeção de vestuário a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação se encontram localizados em território nacional.

Informação Vinculativa da AT n.º 21206, de 16/09/2021
Deduções – Transporte dos funcionários para / das instalações da fábrica.

Informação Vinculativa da AT n.º 21440, de 01/07/2021
Taxas – Realização de projeto imobiliário – Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços.

Informação Vinculativa da AT n.º 21546, de 01/07/2021
Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digital; e-book; áudio-book ou áudio-livro.

Informação Vinculativa da AT n.º 21615, de 01/07/2021
Deduções – Quadriciclo não sujeito a matricula e IUC, afeto exclusivamente à agricultura.

Circular n.º 49 de 2021-11-17

COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS À AT
(Adiamento da obrigação da comunicação dos inventários valorizados)

Estimado cliente:

Na sequência da nossa Circular n.º 46 de 03 de novembro (onde alertávamos para a obrigatoriedade e envio dos inventários valorizados até ao final de janeiro de 2022), vimos por este meio comunicar que o Despacho nº 351/2021-XXII, de 10 de novembro do SEAF veio prever as seguintes alterações:

  • Não obrigatoriedade de envio dos inventários valorizados em 2022 referente aos inventários de 2021;
  • Mantêm-se em vigor as regras de comunicação do ano anterior referentes aos inventários de 2021 a comunicar até 31/01/2022;
  • Adiamento da obrigatoriedade de comunicação de inventários valorizados para 2023.

Circular n.º 48 de 2021-11-11

DECLARAÇÃO MODELO 22

ALTERAÇÕES AOS ANEXOS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA M22
Despacho do SEAAF n.º 10911/2021, de 9/11 – Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO

Texto Informativo da Lei n.º 70/2021, de 04/11, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2021/2022

Despacho SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10/11 – Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.

Circular n.º 47 de 2021-11-08

COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA A APLICAR AOS BENS E DIREITOS ALIENADOS DURANTE O ANO DE 2021

Portaria n.º 220/2021, de 22/10 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

CHAVE MÓVEL DIGITAL

Decreto-Lei n.º 88/2021, de 03/11 – Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO SOBRE AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DO CRÉDITO EM MORA

Lei n.º 70/2021, de 04/11 – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

PRORROGAÇÃO DO REGIME DO PROCESSO EXTRORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS

Decreto-Lei n.º 92/2021, de 08/11 – Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Circular n.º 46 de 2021-11-03

COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS VALORIZADOS À AT
(inventários de 2021 a comunicar até 31 de janeiro de 2022)

Estimado Cliente:

A comunicação de inventários, está prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sendo obrigatória desde janeiro de 2015.

Este regime foi instituído pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2015, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Através da Portaria n.º 2/2015 de 6 de janeiro, foi aprovada a estrutura e características do ficheiro para comunicação dos inventários.

No entanto, o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, no seu artigo 41.º, procedeu a uma nova alteração do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, nomeadamente na redação do artigo 3.º-A, que passa a prever duas alterações relevantes:

  • A comunicação do inventario valorizado, ou seja, deixam de ser comunicadas apenas as quantidades;
  • A alteração das dispensas de comunicação.

Com estas alterações, a dispensa de comunicação dos inventários passou a abranger “apenas” os sujeitos passivos no regime simplificado de IRS e de IRC, deixando de ser relevante o volume de negócios de 100.000 euros.

A Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, altera os artigos 2.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 2/2015, tendo a nova estrutura de ficheiro, o campo “valor”.

No que diz respeito aos inventários de 2019 a entregar em 2020, o Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12, adiou a comunicação dos inventários valorizados (apesar das condições de dispensa serem já as novas), tendo o Despacho n.º 437/2020-XXII-SEAF, de 09/11, adiado também esta obrigação relativamente os inventários de 2020 entregues em 2021.

No entanto, vimos alertar que o Despacho n.º 437/2020-XXII-SEAF prevê que a nova estrutura do ficheiro de comunicação dos inventários, ou seja, a comunicação dos inventários valorizados, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022, ou seja, para os inventários relativos ao exercício económico em curso.

Neste sentido aconselhamos a que haja desde já um cuidado especial na preparação desta obrigação, de forma que a mesma possa ser cumprida atempadamente.

NOTA: Entretanto ADIADO pelo Despacho SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10/11/2021

Circular n.º 45 de 2021-10-13

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 – PROPOSTA

A Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 – Orçamento do Estado para 2022, foi entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 11 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental PARA 2022 no Parlamento.

IRC – INFORMAÇÃO VINCULATIVA

VIATURAS LIGEIRAS HÍBRIDAS PLUG-IN – TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
Proc. Nº 497/21, PIV nº 19 670 – Despacho de 2021-02-15

As taxas de tributação autónoma a aplicar aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug- in, no período de tributação de 2021, independentemente de as viaturas terem sido adquiridas ou objeto de contrato de renting até 31 de dezembro de 2020, são as taxas em vigor constantes no n.º 18 do art.º 88.º do CIRC, em conjugação com as alíneas do n.º 3 daquela mesma norma.

Desta forma, os gastos com utilização das viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in adquiridas em anos anteriores que não cumpram todos estes novos critérios (autonomia mínima no modo elétrico de 50Km e emissões inferiores a 50gCO2/km) e que independentemente de em anos anteriores poderem ter beneficiado da redução das tributações autónomas, deixam em 2021 de poder usufruir das taxas de tributação mais favoráveis, passando a ser tributados às taxas normais previstas no n.º 3 do art.º 88.º CIRC.

Circular n.º 44 de 2021-09-30

IMPIC – Comunicação de transações imobiliárias e contratos arrendamento

Com a publicação da Lei n.º 58/2020, de 31.08, o art.º 46.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 83/2017, de 18.08 foi objeto de alteração, passando a determinar-se que os deveres de comunicação de elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados, em que intervenham as entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias serão cumpridos numa base trimestral, as quais devem ser efetuadas imediatamente após a sua celebração, até ao final do trimestre seguinte àquele em que foram efetuadas.

De acordo com a Orientação Genérica n.º 1/IMPIC/2021 e por forma a evitar situações de aplicação retroativa da norma, importa informar as entidades obrigadas que:

  1. As transações imobiliárias efetuadas no 3.º trimestre de 2021, entre 01.07.2021 e 30.09.2021 (tendo o Regulamento n.º 603/2021 entrado em vigor estando em curso já o 2.º semestre, no quadro regulatório então aplicável) poderão ser comunicadas até 28.02.2022, sendo integralmente aplicável ao prazo para a realização dessa comunicação o regime que se encontrava previsto no Regulamento n.º 276/2019, em vigor no início do semestre (período-padrão aplicável no Regulamento n.º 276/2019).
  2. As transações imobiliárias efetuadas no 4.º trimestre de 2021, entre 01.10.2021 e 31.12.2021 (tratando-se de um período de tempo já totalmente compreendido no quadro regulatório definido no Regulamento n.º 603/2021) poderão ser comunicadas até 31.03.2022, prazo previsto no art.º 20.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 603/2021.

IRS – MODELO 3 DO ANO 2020 – Dispensa de coima

Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09, da AT, sobre o prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

Ofício-circulado n.º 60357/2021, de 23/09, da AT, sobre a entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

ELABORAÇÃO DE FATURAS E LOCALIZAÇÃO DE ARQUIVO FORA DA UE

A AT emitiu no passado dia 2021-09-28 uma NOTA INFORMATIVA acerca do funcionamento, dos formulários e das plataformas que disponibiliza aos sujeitos passivos, para dar cumprimento às disposições constantes no Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, o qual integra todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como sobre a conservação e arquivo dos elementos da contabilidade das empresas.

IVA – REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PLANOS FLEXIBILIZAÇÃO PENDENTES

Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28/09, do SEAAF, sobre a possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021.

Circular n.º 43 de 2021-09-15

LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

MOBILIDADE VERDE SOCIAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Programa PRR Mobilidade Verde Social, para apoio à aquisição de viaturas 100% elétricas, para entidades da Economia Social e Solidária, adaptadas às necessidades das instituições, dos serviços que prestam e das pessoas beneficiárias, nomeadamente com mobilidade condicionada, tendo como objetivo apoiar a aquisição até 600 viaturas.

Foi publicado no dia 9 de setembro de 2021, o Aviso N.º 01/C03-i01/2021 – Mobilidade Verde Social, para entidades da Economia Social e Solidária, que detêm acordo de cooperação para a prestação do Serviço de Apoio Domiciliário.

MEDIDAS DE APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18116 – IRC, de 20/08/2021 – Sociedade dominante abrangida pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) sai do Grupo, por alienação da sociedade dominada detentora das participações sociais das sociedades do Grupo. Continuidade da aplicação do regime tendo como nova dominante a sociedade dominada.

Informação Vinculativa da AT n.º 298 – CIRC, de 29/07/2021 – Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º2 do artigo 43.ºdo Código do IRC.

IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 20855 – CIVA, de 01/07/2021 – Enquadramento – Rendimentos decorrentes da celebração de um contrato de exploração com a sociedade de exploração turística.

Informação Vinculativa da AT n.º 21163 – CIVA, de 01/072021 – Isenções – Locação de bens imóveis / transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.

Informação Vinculativa da AT n.º 21391 – CIVA, de 01/07/2021 – Taxas – Preparação de terreno para vinicultura e serviços relacionados.

Informação Vinculativa da AT n.º 21440 – CIVA, de 01/07/2021 – Taxas – Realização de projeto imobiliário – Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços.

Circular n.º 42 de 2021-07-29

IVA – REAJUSTE DO CALENDÁRIO FISCAL – 2º SEMESTRE DE 2021

Despacho SEAAF n.º 260/2021-XXII, de 27/07
Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18994 – IRC, de 08/07/2021
Regime de neutralidade fiscal.
Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente.

Informação Vinculativa da AT n.º 19191 – IRC, de 08/07/2021
Regime de neutralidade fiscal.
Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades.

Informação Vinculativa da AT n.º 20057 – IRC, de 08/07/2021
Elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal.
Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das sociedades beneficiárias.

Informação Vinculativa da AT n.º 19146 – IRC, de 07/07/2021
Modelo 30.
Serviços de promoção e angariação, de design da imagem, de acompanhamento e monotorização das redes sociais e serviços de intermediação.

Informação Vinculativa da AT n.º 16336 – IRC, de 07/07/2021
Determinação do “rendimento global líquido”.

Informação Vinculativa da AT n.º 18071 – IRC, de 07/07/2021
Lucros pagos a entidade não residente.

Informação Vinculativa da AT n.º 19306 – IRC, de 06/07/2021
Aumento de capital em espécie.

Informação Vinculativa da AT n.º 21076 – IRC, de 06/07/2021
Exigência de assinatura dos mapas de km.

Informação Vinculativa da AT n.º 20802 – IRC, de 06/07/2021
Produtos devolvidos ao fornecedor que não podem ser vendidos a outros clientes.

Circular n.º 41 de 2020-07-27

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 20548 – IRC, de 06/07/2021
Seguros de saúde – Atribuição a todos os colaboradores à exceção de um.

Informação Vinculativa da AT n.º 17782 – IRC, de 07/07/2021
Seguros de saúde a favor de parte dos funcionários.

Informação Vinculativa da AT n.º 19236 – IRC, de 07/07/2021
Transferência de ativos e responsabilidades para um novo fundo.

Informação Vinculativa da AT n.º 19670 – IRC, de 07/07/2021
Taxas de Tributação Autónoma – Encargos com Viaturas Plug-in.

Informação Vinculativa da AT n.º 16404 – IRC, de 08/07/2021
Tributações autónomas dos encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação e a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, por uma entidade isenta de IRC ao abrigo do art.º 10.º do Código do IRC.

Informação Vinculativa da AT n.º 19740 – IRC, de 08/07/2021
Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro.

Informação Vinculativa da AT n.º 18353 – IRC, de 08/07/2021
Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens requisitos.

 Informação Vinculativa da AT n.º 18354 – IRC, de 08/07/2021
Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens – Galeria Comercial.

Circular n.º 40 de 2021-07-23

IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA, ANEXO R E INSTRUÇÕES

Portaria n.º 159/2021, de 2021-07-22 – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS 78º-B e 78º-C

Portaria n.º 158/2021, de 22/07 – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração..

IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA

Portaria n.º 157/2021, de 22/07 – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

CEFEI II INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 19181 – CFEI II, de 06/07/2021
Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.

Informação Vinculativa da AT n.º 19647 – CFEI II, de 08/07/2021
Obras em edifícios alheios – investimento em estaleiro de construção.

Circular n.º 39 de 2021-07-19

BREXIT – Sistema “REX Trader Portal” (“REX STP”)

Ofício Circulado n.º 15842 de 2021-07-07
O REX Trader Portal (REX STP) é um sistema desenvolvido pela Comissão Europeia que se encontra em funcionamento e permite aos operadores económicos da UE, ou seus representantes legais, efetuarem e gerirem diretamente, mediante o acesso a um website dedicado para esse efeito, os seus pedidos de registo no sistema REX e subsequente inclusão dos produtos originários da União Europeia, tendo em vista o tratamento preferencial das suas exportações efetuadas ao abrigo do estatuto de Exportador Registado.

BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO – Informações Vinculativas

CFEI II e DLRR – Aplicações relevantes

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 000036, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa a elegibilidade, como aplicação relevante, para efeitos da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e/ou do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), da aquisição, a massa insolvente, de um imóvel composto por terreno e pavilhão e respetivas obras de adaptação para o desenvolvimento da sua atividade.

CFEI II – Despesas elegíveis

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 001396, divulgada a 7 de julho de 2021
A questão em apreço consiste em saber se as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis (equipamento básico), adquiridos por uma entidade a uma empresa do grupo, são elegíveis para o cálculo do benefício fiscal relativo ao CFEI II.

Portugal 2020 – CFEI II e SIIP Covid19 – Cumulatividade

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 005371, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir da cumulatividade do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), com os apoios financeiros concedidos no âmbito do PT2020, concretamente o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 (Aviso 17/SI/2020), e respetivos limites aplicáveis

DLRR – Despesas elegíveis – Obras de remodelação instalações em edifício novo

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004566, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir a elegibilidade do investimento que a entidade pretendia efetuar em obras de remodelação das instalações (novo edifício), para efeitos de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

DLRR – Dedução à coleta no regime da transparência fiscal

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2019 001072, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia saber, relativamente a um determinado investimento e atendendo a que se encontra enquadrada no regime de transparência fiscal, de que modo operava e qual o montante passível de dedução à coleta do período de tributação do ano N, respeitante ao benefício fiscal relativo à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Pretendia, ainda, saber quais os campos que deveria preencher dos seguintes modelos declarativos: Anexo D da Modelo 3 de IRS, Anexo D da modelo 22 de IRC e Anexo A da IES.

RFAI – Despesas elegíveis – moldes

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004404, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia aferir da elegibilidade, em sede de RFAI, do investimento efetuado em “moldes“, para passar a produzir internamente componentes que integra nos produtos finais e que anteriormente eram adquiridas a terceiros.

SIFIDE II – Alterações OE2020 – Informações Vinculativas

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 940/21, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2926/20, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.

BENEFÍCIOS FISCAIS – MECENATO – Informações Vinculativas

Donativos em espécie – IPSS – Documento comprovativo

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3258/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma associação, reconhecida como IPSS, vem solicitar esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da emissão do documento comprovativo do montante dos donativos por si recebidos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, decorrentes de donativos em espécie, entregues sob a forma de refeição alimentar.

Donativos a entidade não residente

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3094/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma sociedade Portuguesa veio solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de um donativo atribuído a uma entidade não residente poder usufruir dos benefícios fiscais previstos no Capítulo X do EBF, que estabelece o regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

Enquadramento de Hospital EPE, no Regime do Mecenato

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 1896/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Um hospital público, constituído sob a forma de Entidade Pública Empresaria (Hospital EPE), vem solicitar esclarecimentos sobre o seu enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, previsto no Capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigos 61.º a 66.º).

PRR – Recuperação económica e capitalização empresarial – Apresentação de medidas

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, apresentou as medidas para a recuperação económica e capitalização empresarial.