DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2022

Ofício-Circulado da AT n.º 20241/2022, de 01/04 – Declaração Modelo 3 IRS – em vigor a partir de 2022

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BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03 – Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

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COMUNICAÇÃO ENTRE A AT E A ESTRUTURA DE MISSÃO «RECUPERAR PORTUGAL»

Portaria n.º 135/2022, de 01/04 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

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REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «EMPRESAS 4.0»

Portaria n.º 135-A/2022, de 01/04 (1.º suplemento) – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

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MEDIDAS «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO» E «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO +»

Portaria n.º 136/2022, de 04/04 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção»  e  «Contrato emprego-inserção+».

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