CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS EMBALAGENS – PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO

Ofício-Circulado da AT n.º 35170/2022, de 01/07.

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IMT – TABELAS PRÁTICAS

Ofício-Circulado da AT n.º 40119/2022, de 28/06 – IMT – Tabelas Práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022.

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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Ofício-circulado da AT n.º 30249/2022, de 27/06 – IVA – Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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