INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE EMBALAGENS – PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO

Ofício-circulado da AT n.º 35174/2022, de 10/08
Contribuição sobre as Embalagens – Procedimentos de aplicação.

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ORÇAMENTO DO ESTADO 2022 – IMT – DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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INCAPACIDADE FISCALMENTE RELEVANTE EM IRS

Ofício-circulado da AT n.º 20244/2022, de 29/08, sobre a Lei n.º 80/2021, de 29/11
Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.

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