ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANFERÊNCIA

No quadro da publicação da Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro, foi disponibilizado, o folheto informativo relativo aos APPT, que reúne a informação chave relativamente às diversas fases de celebração de um APPT:

Folheto Informativo, elaborado pela AT – “Acordos Prévios sobre Preços de Transferência”.

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) têm como finalidade proporcionar às empresas, e às administrações fiscais, uma base de segurança jurídica, mediante a fixação prévia, em conformidade com o princípio de plena concorrência, das metodologias a utilizar na determinação dos preços de transferência praticados nas operações entre entidades relacionadas, garantindo, em simultâneo, a eliminação da dupla tributação quando revestem caráter bilateral ou multilateral.

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MEDIDAS FISCAIS ACORDADAS EM SEDE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Texto Informativo, elaborado pelo Ex.^mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, relacionado com as medidas fiscais acordadas em sede de concertação social.

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