FATURAÇÃO – COMUNICAÇÃO DE SÉRIES E ATCUD

A comunicação das séries à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é obrigatória a partir de 2023-01-01, podendo no entanto ser aplicada a todo o momento.

Com a comunicação das séries à AT será possível a geração do ATCUD, que passará a constar na face das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes, nomeadamente nos pré-impressos em tipografias autorizadas (obrigatório a partir de 2023-01-01).

Informação relevante:

• FAQ’s Portal das Finanças;
• Acesso ao serviço de comunicação de séries no Portal das Finanças;
• Apresentação da AT na Reunião Livre da OCC em 2022-10-26;
• Apresentação da OCC na Reunião Livre em 2022-11-02; e
• Vídeo da Reunião Livre da OCC em 2022-11-02, onde foi abordado o tema.

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