DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

Texto informativo, elaborado pela Ex.^ma Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, relacionado com o Decreto-Lei n.º 59/2021 e os direitos dos consumidores.

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REGULAMENTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DE UMA QUOTA EQUIVALENTE A 0,5% DO IRS A ASSOCIAÇÕES JUVENIS

Portaria n.º 798/2022, de 17/11 (2ª Série) – Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

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REFORÇO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS»

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

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