ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO – LIMITE DE ISENÇÃO

Portaria n.º 280/2022, de 18/11 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Com a publicação desta Portaria e dado o disposto no ponto 2, da alínea b) do n.º 3 do CIRS, o disposto no n.º 14 do mesmo artigo e o disposto no n.º 3 do art.º 46.º do Código Contributivo, encontra-se excluído da tributação em sede de IRS e TSU, o subsídio de alimentação até 5,20€ (em dinheiro) ou até 8,32 € (através de vales/cartão de refeição), com efeitos ao dia 01 de outubro de 2022.

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APOIO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO À MITIGAÇÃO DO IMPACTO DO AUMENTO DE PREÇOS DO COMBUSTÍVEL NO SECTOR AGRÍCOLA

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23/11 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

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LEI DO WHISTLEBLOWING – IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES

Texto informativo, elaborado pela Exma. Dr.ª Filipa Matias Magalhães, Advogada e Consultora da APECA, sobre a Lei do Whistleblowing e o seu impacto nas organizações (Lei n.º 93/2021, de 20/12).

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