RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2023
Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22/12 (1.º suplemento)
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.
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APOIO ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS
Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22/12
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.
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IAS – INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS PARA 2023
Portaria n.º 298/2022, de 16/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EXISTENCIAS EM ENTREPOSTO FISCAL
Ofício-Circulado da AT n.º 35180/2022, de 12/12
Declaração de Regularização de Existências em Entreposto Fiscal (DRE): regras e procedimentos para a sua utilização.
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SELAGEM DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E EMBALAGENS ATÍPICAS
Ofício-Circulado da AT n.º 35182/2022, de 19/12
Esclarecimento sobre selagem de bebidas espirituosas em embalagens atípicas.
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VENDA À REDE DO EXCEDENTE DA ELECTRICIDADE PRODUZIDA PARA AUTOCONSUMO
Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
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IMT – CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão (extrato) n.º 768/2022, de 22/12
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele.
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IMT – ALTERAÇÃO AO REGIME DE ISENÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA REVENDA
Texto Informativo sobre o OE 2023
IMT – alteração ao regime de isenção de compra de imóveis para revenda, elaborado pelo Ex.mo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.