Circular n.º 42 de 2022-12-30

LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023
Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Orçamento do Estado para 2023.

Foi promulgada ontem e publicada hoje a Lei do Orçamento do Estado para 2023.
A Informação oficial do XXIII Governo da República Portuguesa acerca do Orçamento do Estado para 2023, pode ser acedida através do site OE2023.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito.
ANÁLISE DA OCC
A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza, tal como tem sucedido em anos anteriores, a análise ao Orçamento do Estado para 2023 efetuada pelos seus consultores.