TELETRABALHO – IRS – ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS

Ofício Circulado da AT n.º 20249/2023, da AT, de 18.01 sobre a Lei n.º 83/2021, de 26-12
Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.

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IVA – FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – FAQS

Respostas às questões frequentes (FAQ) sobre o Regime de diferimento de obrigações fiscais
Flexibilização de pagamentos – IVA

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SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS CAPACIDADES PRODUTIVAS E DA COMPETIVIDADE

Decreto Lei n.º 4/2023, de 11/01
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, o qual tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, para as situações de prejuízos reportados até 200 mil euros, causados por situações adversas reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.

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LINHA CONSOLIDAR + TURISMO

Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11/01 (II Série)
Cria a Linha Consolidar + Turismo.

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