IRC – TAXAS DERRAMA PARA O PERÍODO FISCAL DE 2022

Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31/01
IRC – Taxas de Derrama Municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022.

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REGIME EXCEPCIONAL DE REEMBOLSO DE PLANOS DE POUPANÇA – PPR, PPE e PPR/E

Ofício-Circulado da AT n.º 20251/2023, de 07/02
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E).

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IMT – TABELAS PRÁTICAS

Ofício Circulado n.º 40120/2023, de 02/02
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.

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