COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS ADICIONAIS COM TELETRABALHO

Texto explicativo sobre a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro – Fixação dos valores limite da compensação de despesas no regime de teletrabalho, elaborado pelo Dr. Albano Santos, consultor da APECA, que esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 23437, de 25/09/2023
Conceito de prestação de serviços – Apoio à internacionalização de empresas.

Informação Vinculativa da AT n.º 22941, de 25/09/2023
Localização das operações – Serviços prestados por via eletrónica.

Informação Vinculativa da AT n.º 23614, de 25/09/2023
Facto gerador e exigibilidade – vales.

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