| PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 A Proposta de Lei n.º 109/XV/2ª, Orçamento do Estado para 2024, foi entregue no dia 10 de outubro, na Assembleia da República, sendo de salientar a matéria sobre as disposições fiscais a partir da página n.º 145. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito. |
| ANÁLISE DA OCC A exemplo de anos anteriores, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza a análise à proposta de Orçamento do Estado para 2024 efetuada pelos seus consultores, numa síntese onde encontra as principais novidades fiscais do documento que o ministro das Finanças deixou na Assembleia da República. |