RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2024
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida em 2024 para 820,00 €.
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REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A ENCARGOS DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Informação Vinculativa, Processo 24450, de 29 de agosto
Conceito de “atividades de produção agrícola” – Garrafas de vidro
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RFAI – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
Dada a sua importância, voltamos a partilhar o
Ofício Circulado da AT n.º 20259, de 28/06/2023
IRC – RFAI – Criação e manutenção de postos de trabalho.
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MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10 de novembro
Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.
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PROGRAMA AVANÇAR
Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.
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