REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A
ENCARGOS COM ELETRICIDADE E GÁS NATURAL

Informativo Fiscal, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás natural. Aspetos a considerar no preenchimento da declaração Modelo 22 do período de 2023, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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FCT – FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO

Texto explicativo, elaborado pelo Dr. Albano Santos, consultor da APECA, sobre o Fundo de Compensação do Trabalho – FCT – Dec. Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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MAIS HABITAÇÃO – IRS – CATEGORIA G

Ofício Circulado n.º 20266/2024, de 23/02
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação: IRS – Categoria G.

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