IVA – Admissibilidade das faturas em pdf

Ofício-circulado n.º 25 043/2024, de 13/11
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA – Conclui que apesar de não constituírem necessariamente uma fatura eletrónica na aceção da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, as faturas processadas em programa informático de faturação, incluindo as aplicações de faturação disponibilizadas pela AT, que sejam geradas em formato PDF, e entregues ao adquirente nesse formato, consubstanciam um suporte válido para o exercício do direito à dedução do imposto nelas mencionado, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Código do IVA.

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IRS – Consignação de receita

Lei n.º 42/2024
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

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Apoio extraordinário à atividade florestal afetada pelos incêndios

Portaria n.º 294/2024/1, de 18 de novembro
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.

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