RMMG 2025

Decreto-Lei n.º 112/2024
Atualiza para 870,00 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

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IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa n.º 26477, de 31/10/2024
Formação profissional – Art.º 9.º – Isenções nas operações internas.

Informação Vinculativa n.º 27101, de 16/12/2024
Aquisição de terrenos urbanos (lotes para construção) e construção de moradias através do recurso a empresas subcontratadas.

Informação Vinculativa n.º 27124, de 16/12/2024
Redébito de despesas – art.º 16.º – Construção de imóvel em copropriedade.

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IRS – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa n.º 26280, de 19/09/2024
Mais-Valias na alienação de imóvel afeto a atividade – Exclusão de tributação dos ganhos obtidos ao abrigo do Pacote Mais Habitação

Informação Vinculativa n.º 26966, de 03/12/2024
Mais-valias na alienação de imóvel desafeto da atividade de alojamento local há menos de 3 anos – Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação).

Informação Vinculativa n.º 27332, de 17/12/2024
Regime simplificado – coeficiente de tributação pelo exercício de atividade de «apoio técnico contabilístico de análise de custos», prestado por não licenciado.

Informação Vinculativa n.º 24562, de 13/12/2024
Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de cinco anos – artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Informação Vinculativa n.º 25306, de 13/12/2024
Resgate de PPR/E para pagamento de despesas com ingresso no ensino superior de descendente que não integra o agregado familiar.

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