| LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025 Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31 Foi promulgada em 20-12-2024 e publicada hoje a Lei do Orçamento do Estado para 2025. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito. |
| ANÁLISE DA OCC A exemplo de anos anteriores, a Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza a análise ao Orçamento do Estado para 2025 efetuada pelos seus consultores. |