As viaturas de turismo e o IVA

Pretende-se, com o presente artigo, abordar a problemática das viaturas de turismo e o IVA. É um tema controverso para os diversos agentes económicos desde a Primeira Diretiva IVA, não só em Portugal como nos restantes Estados-Membro desde a então CEE à atual União Europeia, donde resultam interpretações e até conceções diversas entre a Autoridade Tributária, os Tribunais Arbitrais, os Tribunais Administrativos e Fiscais e o Tribunal de Justiça da União Europeia.