COVID 19
Decreto n.º 3-B/2021, de 19/01
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22/01
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
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Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
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Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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FAQ -perguntas frequentes – VERSÃO 0.7