COVID 19

Decreto n.º 3-B/2021, de 19/01
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

—

Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22/01
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

—

Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22/01
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

—

Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

—

PROGRAMA APOIAR

FAQ -perguntas frequentes – VERSÃO 0.7