DMIS – DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DO SELO

Nota informativa do Consultório Técnico da APECA sobre algumas questões da DMIS – Declaração mensal de Imposto do Selo.

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

IVA – MODELO 10 – AGREGADO FAMILIAR – CONTRATO ARRENDAMENTO
Despacho SEAAF nº 43/02021 – XXII

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COVID 19

Despacho do SEAAF n.º 1704/2021, de 15/02
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.