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DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Ofício-circulado n.º 20231/2021, de 12/03, da AT – Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.

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COVID 19

Decreto n.º 4/2021, de 13/03 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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SEGURANÇA SOCIAL

Texto explicativo, do Despacho n.º 2733/2021, de 11/03, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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