SGPS – INVENTÁRIO DE PARTICIPAÇÕES

Chamamos a atenção para a nossa “CIRCULAR – SGPS Inventário de Participações“. Alertamos para a necessidade do envio anual (até 30 de junho – prorrogado até 31-07-2021) à IGF, do inventário das partes de capital incluídas em Investimentos Financeiros constantes do último Balanço aprovado, por parte de todas as SGPS. O download do ficheiro a enviar poderá ser efetuado em https://www.igf.gov.pt/sgps/

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IVA – ALTERAÇÃO DAS TAXAS – OPERAÇÕES EFECTUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ofício-Circulado n.º 30237/2021, de 22/06 – IVA – Alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores

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DLRR – LUCROS TRIBUTÁVEIS A CONSIDERAR

Apenas os resultados do próprio período de tributação, são elegíveis para efeitos da DLRR. A AT confirmou, no processo PIV n.º 2020 000573 – IVE n.º 17071, sancionado por Despacho, de 17 de março de 2020, da Subdiretora-Geral do IR, que os Resultados Transitados acumulados de períodos anteriores, não podem ser objeto de retenção para efeitos de aplicação do benefício fiscal designado como de “dedução por lucros retidos e reinvestidos” (“DLRR”).

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