IVA – REAJUSTE DO CALENDÁRIO FISCAL – 2º SEMESTRE DE 2021

Despacho SEAAF n.º 260/2021-XXII, de 27/07
Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

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IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18994 – IRC, de 08/07/2021
Regime de neutralidade fiscal.
Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19191 – IRC, de 08/07/2021
Regime de neutralidade fiscal.
Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades.

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Informação Vinculativa da AT n.º 20057 – IRC, de 08/07/2021
Elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal.
Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das sociedades beneficiárias.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19146 – IRC, de 07/07/2021
Modelo 30.
Serviços de promoção e angariação, de design da imagem, de acompanhamento e monotorização das redes sociais e serviços de intermediação.

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Informação Vinculativa da AT n.º 16336 – IRC, de 07/07/2021
Determinação do “rendimento global líquido”.

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Informação Vinculativa da AT n.º 18071 – IRC, de 07/07/2021
Lucros pagos a entidade não residente.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19306 – IRC, de 06/07/2021
Aumento de capital em espécie.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21076 – IRC, de 06/07/2021
Exigência de assinatura dos mapas de km.

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Informação Vinculativa da AT n.º 20802 – IRC, de 06/07/2021
Produtos devolvidos ao fornecedor que não podem ser vendidos a outros clientes.

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IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

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Informação Vinculativa da AT n.º 20548 – IRC, de 06/07/2021
Seguros de saúde – Atribuição a todos os colaboradores à exceção de um.

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Informação Vinculativa da AT n.º 17782 – IRC, de 07/07/2021
Seguros de saúde a favor de parte dos funcionários.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19236 – IRC, de 07/07/2021
Transferência de ativos e responsabilidades para um novo fundo.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19670 – IRC, de 07/07/2021
Taxas de Tributação Autónoma – Encargos com Viaturas Plug-in.

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Informação Vinculativa da AT n.º 16404 – IRC, de 08/07/2021
Tributações autónomas dos encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação e a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, por uma entidade isenta de IRC ao abrigo do art.º 10.º do Código do IRC.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19740 – IRC, de 08/07/2021
Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro.

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Informação Vinculativa da AT n.º 18353 – IRC, de 08/07/2021
Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens requisitos.

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 Informação Vinculativa da AT n.º 18354 – IRC, de 08/07/2021
Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens – Galeria Comercial.

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA, ANEXO R E INSTRUÇÕES

Portaria n.º 159/2021, de 2021-07-22 – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS 78º-B e 78º-C

Portaria n.º 158/2021, de 22/07 – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração..

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA

Portaria n.º 157/2021, de 22/07 – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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CEFEI II – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 19181 – CFEI II, de 06/07/2021
Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.

Informação Vinculativa da AT n.º 19647 – CFEI II, de 08/07/2021
Obras em edifícios alheios – investimento em estaleiro de construção.

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BREXIT – Sistema “REX Trader Portal” (“REX STP”)

Ofício Circulado n.º 15842 de 2021-07-07
O REX Trader Portal (REX STP) é um sistema desenvolvido pela Comissão Europeia que se encontra em funcionamento e permite aos operadores económicos da UE, ou seus representantes legais, efetuarem e gerirem diretamente, mediante o acesso a um website dedicado para esse efeito, os seus pedidos de registo no sistema REX e subsequente inclusão dos produtos originários da União Europeia, tendo em vista o tratamento preferencial das suas exportações efetuadas ao abrigo do estatuto de Exportador Registado.

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BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO – Informações Vinculativas

CFEI II e DLRR – Aplicações relevantes

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 000036, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa a elegibilidade, como aplicação relevante, para efeitos da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e/ou do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), da aquisição, a massa insolvente, de um imóvel composto por terreno e pavilhão e respetivas obras de adaptação para o desenvolvimento da sua atividade.

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CFEI II – Despesas elegíveis

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 001396, divulgada a 7 de julho de 2021
A questão em apreço consiste em saber se as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis (equipamento básico), adquiridos por uma entidade a uma empresa do grupo, são elegíveis para o cálculo do benefício fiscal relativo ao CFEI II.

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Portugal 2020 – CFEI II e SIIP Covid19 – Cumulatividade

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 005371, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir da cumulatividade do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), com os apoios financeiros concedidos no âmbito do PT2020, concretamente o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 (Aviso 17/SI/2020), e respetivos limites aplicáveis

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DLRR – Despesas elegíveis – Obras de remodelação instalações em edifício novo

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004566, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir a elegibilidade do investimento que a entidade pretendia efetuar em obras de remodelação das instalações (novo edifício), para efeitos de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

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DLRR – Dedução à coleta no regime da transparência fiscal

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2019 001072, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia saber, relativamente a um determinado investimento e atendendo a que se encontra enquadrada no regime de transparência fiscal, de que modo operava e qual o montante passível de dedução à coleta do período de tributação do ano N, respeitante ao benefício fiscal relativo à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Pretendia, ainda, saber quais os campos que deveria preencher dos seguintes modelos declarativos: Anexo D da Modelo 3 de IRS, Anexo D da modelo 22 de IRC e Anexo A da IES.

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RFAI – Despesas elegíveis – moldes

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004404, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia aferir da elegibilidade, em sede de RFAI, do investimento efetuado em “moldes“, para passar a produzir internamente componentes que integra nos produtos finais e que anteriormente eram adquiridas a terceiros.

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SIFIDE II – Alterações OE2020 – Informações Vinculativas

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 940/21, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.

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Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2926/20, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.

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BENEFÍCIOS FISCAIS – MECENATO – Informações Vinculativas

Donativos em espécie – IPSS – Documento comprovativo

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3258/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma associação, reconhecida como IPSS, vem solicitar esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da emissão do documento comprovativo do montante dos donativos por si recebidos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, decorrentes de donativos em espécie, entregues sob a forma de refeição alimentar.

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Donativos a entidade não residente

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3094/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma sociedade Portuguesa veio solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de um donativo atribuído a uma entidade não residente poder usufruir dos benefícios fiscais previstos no Capítulo X do EBF, que estabelece o regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

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Enquadramento de Hospital EPE, no Regime do Mecenato

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 1896/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Um hospital público, constituído sob a forma de Entidade Pública Empresaria (Hospital EPE), vem solicitar esclarecimentos sobre o seu enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, previsto no Capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigos 61.º a 66.º).

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PRR – Recuperação económica e capitalização empresarial – Apresentação de medidas

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, apresentou as medidas para a recuperação económica e capitalização empresarial.

FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – NOVOS PRAZOS

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ENVIO DA MODELO 22 e IES

Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07
Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

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PAGAMENTO IVA AGOSTO

Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII, de 08/07
Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

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UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MÍNIMAS

Ofício-circulado n.º 20234/2021, de 05/07, da AT – Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas.

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FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – IRS – IRC – IVA

Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07-Flexibilização das obrigações fiscais.

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RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE

ALTERAÇÃO DO REGIME EM RELAÇÃO AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2021

Texto explicativo do Decreto-Lei nº 56-A/2021, de 06 de julho, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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OCIP PRORROGADO ATÉ 31 DE OUTUBRO

APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO ANO 2020 PELAS IPSS AOS SERVIÇOS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

Portaria n.º 144/2021, de 09/07 – Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020, aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

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PAGAMENTOS POR CONTA 2021

Alargamento da dispensa do 1.º e 2.º pagamentos por conta de IRC de 2021
Despacho n.º 6564/2021, de 30 de junho, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

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IVA – NOVAS REGRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Ofício-circulado n.º 30238/2021, de 25/06 – IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância.

Ofício-circulado n.º 30239/2021, de 25/06 – IVA novas regras em matéria de tratamento em IVA do comércio eletrónico através de interfaces eletrónicos.

Ofício-circulado n.º 30240/2021, de 25/06 – IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância.

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RITI – INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Informação Vinculativa da AT n.º 19763 – CIVA, de 21/06/2021 – Transmissão intracomunitária de bens – Mercadorias enviadas do território nacional para um armazém / operador logístico em França.

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IMT – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18034 – CIMT, de 28/06/2021 – Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda.

Informação Vinculativa da AT n.º 19470 – CIMT, de 28/06/2021 – Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas.

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MODELO 22 RFI – MODELO 23 RFI – MODELO 24 RFI

Despacho n.º 6403/2021, de 30/06, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

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