DOSSIER DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE 2021 E IMPLICAÇÕES NA IES

DECLARAÇÃO MODELO 3 IRS – EM VIGOR A PARTIR DE 2022

Ofício-Circulado da AT n.º 20241/2022, de 01/04 – Declaração Modelo 3 IRS – em vigor a partir de 2022

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BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03 – Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

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COMUNICAÇÃO ENTRE A AT E A ESTRUTURA DE MISSÃO «RECUPERAR PORTUGAL»

Portaria n.º 135/2022, de 01/04 – Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

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REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «EMPRESAS 4.0»

Portaria n.º 135-A/2022, de 01/04 (1.º suplemento) – Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

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MEDIDAS «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO» E «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO +»

Portaria n.º 136/2022, de 04/04 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção»  e  «Contrato emprego-inserção+».

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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Texto informativo da autoria do Dr. Abílio de Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre a eliminação do pagamento especial por conta (Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03) bem como acerca do reembolso dos PEC relativos ao ano de 2015.

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TAXAS DE DERRAMA

Ofício-circulado da AT n.º 20240/2022, de 17/03 – IRC
Alterações/Correções às taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021

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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03, sobre o pagamento especial por conta
Determina que os sujeitos passivos possam não proceder à entrega do 1.º PEC e, caso não seja aprovada a sua eliminação na LOE2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizada, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2.º PEC.

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BENEFÍCIO «AUTOvoucher»

Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03 (2.º suplemento do DR)
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

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CONTA CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO

Texto Informativo, da Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro.
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IRC – REPORTE DE PREJUÍZOS FISCAIS

Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 55/2022, de 18/02.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais – incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código – a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações.

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IRS – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE – ANO 2022

Despacho n.º 2390-B/2022, de 23/02, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

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ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO 25 E MODELO 37

Ofício-circulado da AT n.º 20238/2022, de 31/01
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DE SELO

Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28/01
Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) – Prorrogação dos Despachos n.º 42/2021-XXI e n.º 27/2021-XXI SEAAF.

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COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Despacho SEAAF n.º 28/2022-XXII, de 25/01
Prazo da comunicação de inventários prorrogado até 28 de fevereiro de 2022.

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TAXAS DE DERRAMA A APILCAR SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DE 2021

Ofício-Circulado da AT n.º 20237/2022, de 17/01
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 a cobrar em 2022.

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MEDIDA: COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL

Portaria n.º 38/2022, de 17/01
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

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REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL

Portaria n.º 47/2022, de 20/01
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

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RECTIFICAÇÃO DAS TABELAS DE IRS 2022 – CONTINENTE

Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24/01 (1º Suplemento DR 16 – Serie II)
Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021 (TABELAS IRS 2022 – CONTINENTE).

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TAXAS SUPLETIVAS DE JUROS MORATÓRIOS

Aviso n.º 1535/2022, de 25/01
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022.

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COVID 19

Norma da DGS n.º 15/2020, de 24/07 – atualizada em 24/01/2022.

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Estimados clientes e amigos,

Tal como em anos anteriores, voltamos a disponibilizar o Previsa.

O Previsa é uma “Instituição”, com a qual os profissionais ligados à Contabilidade e Auditoria contam para auxiliar o seu trabalho, quer de “Estimativa de IRC”, quer como “rascunho” da Modelo 22.
Quando dizemos que o Previsa é uma instituição, é isso mesmo. Desde há vários anos que é utilizado por uma grande quantidade de profissionais da área, em dezenas de milhares de empresas. Por isso o nosso compromisso no sentido de todos os anos o disponibilizarmos.
Continuamos a contar com a colaboração e sugestões dos colegas para melhorar continuamente a ferramenta, o que desde já agradecemos.

A todos muita saúde e um bom ano de 2022.

ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO25 E MODELO 37

Ofício-circulado n.º 20236/2022, de 10/01, da AT
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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ALTERAÇÕES À IES

Texto Informativo, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, sobre as alterações à IES a entregar em 2022.

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FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE IVA E DE RETENÇÕES NA FONTE DE IRS E IRC

Texto Informativo do Despacho n.º 10/22-XXII, de 7 de janeiro
Flexibilização de pagamentos de IVA e de retenções na fonte de IRS e IRC, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, consultor fiscal da APECA, que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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EMPRÉSTIMOS PARTICIPATIVOS – REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12/01
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 1/2022, de 03/01
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

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ANEXOS – IES

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12 (publicada no 3.º suplemento do DR)
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12 (publicada no 3.º suplemento do DR)
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

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CONTA-CORRENTE ENTRE CONTRIBUINTES E O ESTADO

Lei n.º 3/2022, de 04/01 – Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

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CÂMBIOS EM 31-12-2021

Informação Cambial “Fixings”, reportada ao dia 2021-12-31

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COVID 19

Norma da DGS n.º 4/2020, de 23/03 – atualizada em 05/01/2022

• Sumário da Atualização:
  • Abordagem das pessoas assintomáticas com infeção por SARS-CoV-2 (pontos 5 e 6)
  • Abordagem das pessoas sintomáticas com suspeita e/ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (pontos 7 a 12)
  • Período de isolamento para pessoas assintomáticas e com doença ligeira: 7 dias (ponto 44)
  • Referencia e encaminhamento das pessoas com suspeita ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (ponto 2 do Anexo 2)
  • Protocolo para seguimento clínico remoto durante o isolamento em domicílio (Anexo 4)

Norma da DGS n.º 15/2020, de 24/07 -atualizada em 05/01/2022.

• Sumário da Atualização:
  • Identificação dos contactos com foco na coabitação (ponto 8)
  • Identificação dos contactos de alto risco pelo caso confirmado através do FAIE (ponto 9)
  • Testes laboratoriais para SARS-CoV-2 (TAAN ou TRAg) para contactos de alto risco: primeiro teste o mais precocemente possível até ao 3.º dia, segundo teste ao 7.º dia (ponto 19)
  • Testes laboratoriais para SARS-CoV-2 (TAAN ou TRAg) para os restantes contactos: o mais precocemente possível até ao 3.º dia (ponto 19)
  • Período de isolamento profilático para contactos de alto risco: 7 dias (ponto 28)

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IRS – MODELOS DE IMPRESSOS

Portaria n.º 303/2021, de 17/12
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Texto Informativo da Lei n.º 83/2021, de 6/12, elaborado pelo Dr. Abílio Sousa que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Portaria n.º 310/2021, de 20/12
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

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COVID 19

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22/12 (publicado no 1º suplemento do DR n.º 246)
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A de 2021-12-23
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

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TABELAS DE RETENÇÃO IRS PARA O ANO 2022 – CONTINENTE

Circular da AT n.º 4/2021, de 07/12
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente.

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ACTUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)

Portaria n.º 294/2021, de 13/12
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 443,20 €.

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SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA FISCAL

Informação da AT, da Direção de Serviços de Relações Internacionais, de 14/12/2021, sobre a simplificação do procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras.

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DECLARAÇÃO MODELO 10

Portaria n.º 278/2021, de 02/12
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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TABELAS RETENÇÃO NA FONTE – IRS

Despacho do SEAAF n.º 11943-A/2021, de 02/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

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MODIFICAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO

Lei n.º 83/2021, de 06/12
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

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ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7/12 (publicado no 1.º suplemento do DR n.º 236)
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

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ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

Portaria n.º 267/2021, de 26/11
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Portaria n.º 268/2021, de 26/11
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

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IVAUCHER

Despacho dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro n.º 11492/2021, de 22/11 – Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

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COVID 19

Documento elaborado pelo Governo, Conselho Ministros de 25/11 – “Controlar a Pandemia“.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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MODELO 25

Portaria n.º 275/2021, de 30/11
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

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MODELO 37

Portaria n.º 276/2021, de 30/11
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

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ANEXO SS e Instruções de preenchimento

Portaria n.º 249/2021, de 12/11
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

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IVA
Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto
ATCUD – Faturas em PDF

Oficio-Circulado da AT n.º 30243/2021, de 11/11, sobre IVA
Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto – Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries – Faturas em pdf.

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – IVA

Informação Vinculativa da AT n.º 19605, de 16/09/2021
Incidência / Isenções – Venda de tecidos para confeção de vestuário a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação se encontram localizados em território nacional.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21206, de 16/09/2021
Deduções – Transporte dos funcionários para / das instalações da fábrica.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21440, de 01/07/2021
Taxas – Realização de projeto imobiliário – Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21546, de 01/07/2021
Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digital; e-book; áudio-book ou áudio-livro.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21615, de 01/07/2021
Deduções – Quadriciclo não sujeito a matricula e IUC, afeto exclusivamente à agricultura.

COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS À AT
(Adiamento da obrigação da comunicação dos inventários valorizados)

Estimado cliente:

Na sequência da nossa Circular n.º 46 de 03 de novembro (onde alertávamos para a obrigatoriedade e envio dos inventários valorizados até ao final de janeiro de 2022), vimos por este meio comunicar que o Despacho nº 351/2021-XXII, de 10 de novembro do SEAF veio prever as seguintes alterações:

• Não obrigatoriedade de envio dos inventários valorizados em 2022 referente aos inventários de 2021;
• Mantêm-se em vigor as regras de comunicação do ano anterior referentes aos inventários de 2021 a comunicar até 31/01/2022;
• Adiamento da obrigatoriedade de comunicação de inventários valorizados para 2023.

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