IMPIC – Comunicação de transações imobiliárias e contratos arrendamento

Com a publicação da Lei n.º 58/2020, de 31.08, o art.º 46.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 83/2017, de 18.08 foi objeto de alteração, passando a determinar-se que os deveres de comunicação de elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados, em que intervenham as entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias serão cumpridos numa base trimestral, as quais devem ser efetuadas imediatamente após a sua celebração, até ao final do trimestre seguinte àquele em que foram efetuadas.

De acordo com a Orientação Genérica n.º 1/IMPIC/2021 e por forma a evitar situações de aplicação retroativa da norma, importa informar as entidades obrigadas que:

1. As transações imobiliárias efetuadas no 3.º trimestre de 2021, entre 01.07.2021 e 30.09.2021 (tendo o Regulamento n.º 603/2021 entrado em vigor estando em curso já o 2.º semestre, no quadro regulatório então aplicável) poderão ser comunicadas até 28.02.2022, sendo integralmente aplicável ao prazo para a realização dessa comunicação o regime que se encontrava previsto no Regulamento n.º 276/2019, em vigor no início do semestre (período-padrão aplicável no Regulamento n.º 276/2019).
2. As transações imobiliárias efetuadas no 4.º trimestre de 2021, entre 01.10.2021 e 31.12.2021 (tratando-se de um período de tempo já totalmente compreendido no quadro regulatório definido no Regulamento n.º 603/2021) poderão ser comunicadas até 31.03.2022, prazo previsto no art.º 20.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 603/2021.

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IRS – MODELO 3 DO ANO 2020 – Dispensa de coima

Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09, da AT, sobre o prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

Ofício-circulado n.º 60357/2021, de 23/09, da AT, sobre a entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

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ELABORAÇÃO DE FATURAS E LOCALIZAÇÃO DE ARQUIVO FORA DA UE

A AT emitiu no passado dia 2021-09-28 uma NOTA INFORMATIVA acerca do funcionamento, dos formulários e das plataformas que disponibiliza aos sujeitos passivos, para dar cumprimento às disposições constantes no Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, o qual integra todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como sobre a conservação e arquivo dos elementos da contabilidade das empresas.

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IVA – REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PLANOS FLEXIBILIZAÇÃO PENDENTES

Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28/09, do SEAAF, sobre a possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021.

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LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

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MOBILIDADE VERDE SOCIAL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Programa PRR Mobilidade Verde Social, para apoio à aquisição de viaturas 100% elétricas, para entidades da Economia Social e Solidária, adaptadas às necessidades das instituições, dos serviços que prestam e das pessoas beneficiárias, nomeadamente com mobilidade condicionada, tendo como objetivo apoiar a aquisição até 600 viaturas.

Foi publicado no dia 9 de setembro de 2021, o Aviso N.º 01/C03-i01/2021 – Mobilidade Verde Social, para entidades da Economia Social e Solidária, que detêm acordo de cooperação para a prestação do Serviço de Apoio Domiciliário.

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MEDIDAS DE APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS

Texto explicativo do Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18116 – IRC, de 20/08/2021 – Sociedade dominante abrangida pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) sai do Grupo, por alienação da sociedade dominada detentora das participações sociais das sociedades do Grupo. Continuidade da aplicação do regime tendo como nova dominante a sociedade dominada.

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Informação Vinculativa da AT n.º 298 – CIRC, de 29/07/2021 – Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º2 do artigo 43.ºdo Código do IRC.

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IVA – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 20855 – CIVA, de 01/07/2021 – Enquadramento – Rendimentos decorrentes da celebração de um contrato de exploração com a sociedade de exploração turística.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21163 – CIVA, de 01/072021 – Isenções – Locação de bens imóveis / transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21391 – CIVA, de 01/07/2021 – Taxas – Preparação de terreno para vinicultura e serviços relacionados.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21440 – CIVA, de 01/07/2021 – Taxas – Realização de projeto imobiliário – Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços.

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IVA – REAJUSTE DO CALENDÁRIO FISCAL – 2º SEMESTRE DE 2021

Despacho SEAAF n.º 260/2021-XXII, de 27/07
Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

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IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18994 – IRC, de 08/07/2021
Regime de neutralidade fiscal.
Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19191 – IRC, de 08/07/2021
Regime de neutralidade fiscal.
Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades.

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Informação Vinculativa da AT n.º 20057 – IRC, de 08/07/2021
Elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal.
Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das sociedades beneficiárias.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19146 – IRC, de 07/07/2021
Modelo 30.
Serviços de promoção e angariação, de design da imagem, de acompanhamento e monotorização das redes sociais e serviços de intermediação.

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Informação Vinculativa da AT n.º 16336 – IRC, de 07/07/2021
Determinação do “rendimento global líquido”.

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Informação Vinculativa da AT n.º 18071 – IRC, de 07/07/2021
Lucros pagos a entidade não residente.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19306 – IRC, de 06/07/2021
Aumento de capital em espécie.

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Informação Vinculativa da AT n.º 21076 – IRC, de 06/07/2021
Exigência de assinatura dos mapas de km.

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Informação Vinculativa da AT n.º 20802 – IRC, de 06/07/2021
Produtos devolvidos ao fornecedor que não podem ser vendidos a outros clientes.

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IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

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Informação Vinculativa da AT n.º 20548 – IRC, de 06/07/2021
Seguros de saúde – Atribuição a todos os colaboradores à exceção de um.

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Informação Vinculativa da AT n.º 17782 – IRC, de 07/07/2021
Seguros de saúde a favor de parte dos funcionários.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19236 – IRC, de 07/07/2021
Transferência de ativos e responsabilidades para um novo fundo.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19670 – IRC, de 07/07/2021
Taxas de Tributação Autónoma – Encargos com Viaturas Plug-in.

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Informação Vinculativa da AT n.º 16404 – IRC, de 08/07/2021
Tributações autónomas dos encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação e a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, por uma entidade isenta de IRC ao abrigo do art.º 10.º do Código do IRC.

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Informação Vinculativa da AT n.º 19740 – IRC, de 08/07/2021
Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro.

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Informação Vinculativa da AT n.º 18353 – IRC, de 08/07/2021
Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens requisitos.

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 Informação Vinculativa da AT n.º 18354 – IRC, de 08/07/2021
Transparência fiscal: Sociedades de simples administração de bens – Galeria Comercial.

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA, ANEXO R E INSTRUÇÕES

Portaria n.º 159/2021, de 2021-07-22 – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS 78º-B e 78º-C

Portaria n.º 158/2021, de 22/07 – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração..

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IVA – ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA

Portaria n.º 157/2021, de 22/07 – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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CEFEI II – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 19181 – CFEI II, de 06/07/2021
Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.

Informação Vinculativa da AT n.º 19647 – CFEI II, de 08/07/2021
Obras em edifícios alheios – investimento em estaleiro de construção.

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BREXIT – Sistema “REX Trader Portal” (“REX STP”)

Ofício Circulado n.º 15842 de 2021-07-07
O REX Trader Portal (REX STP) é um sistema desenvolvido pela Comissão Europeia que se encontra em funcionamento e permite aos operadores económicos da UE, ou seus representantes legais, efetuarem e gerirem diretamente, mediante o acesso a um website dedicado para esse efeito, os seus pedidos de registo no sistema REX e subsequente inclusão dos produtos originários da União Europeia, tendo em vista o tratamento preferencial das suas exportações efetuadas ao abrigo do estatuto de Exportador Registado.

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BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO – Informações Vinculativas

CFEI II e DLRR – Aplicações relevantes

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 000036, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa a elegibilidade, como aplicação relevante, para efeitos da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e/ou do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), da aquisição, a massa insolvente, de um imóvel composto por terreno e pavilhão e respetivas obras de adaptação para o desenvolvimento da sua atividade.

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CFEI II – Despesas elegíveis

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2021 001396, divulgada a 7 de julho de 2021
A questão em apreço consiste em saber se as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis (equipamento básico), adquiridos por uma entidade a uma empresa do grupo, são elegíveis para o cálculo do benefício fiscal relativo ao CFEI II.

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Portugal 2020 – CFEI II e SIIP Covid19 – Cumulatividade

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 005371, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir da cumulatividade do regime previsto no do 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho, relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), com os apoios financeiros concedidos no âmbito do PT2020, concretamente o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 (Aviso 17/SI/2020), e respetivos limites aplicáveis

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DLRR – Despesas elegíveis – Obras de remodelação instalações em edifício novo

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004566, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, estava em causa aferir a elegibilidade do investimento que a entidade pretendia efetuar em obras de remodelação das instalações (novo edifício), para efeitos de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).

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DLRR – Dedução à coleta no regime da transparência fiscal

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2019 001072, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia saber, relativamente a um determinado investimento e atendendo a que se encontra enquadrada no regime de transparência fiscal, de que modo operava e qual o montante passível de dedução à coleta do período de tributação do ano N, respeitante ao benefício fiscal relativo à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Pretendia, ainda, saber quais os campos que deveria preencher dos seguintes modelos declarativos: Anexo D da Modelo 3 de IRS, Anexo D da modelo 22 de IRC e Anexo A da IES.

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RFAI – Despesas elegíveis – moldes

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2020 004404, divulgada a 7 de julho de 2021
No caso em apreço, a entidade pretendia aferir da elegibilidade, em sede de RFAI, do investimento efetuado em “moldes“, para passar a produzir internamente componentes que integra nos produtos finais e que anteriormente eram adquiridas a terceiros.

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SIFIDE II – Alterações OE2020 – Informações Vinculativas

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 940/21, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.

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Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 2926/20, divulgada a 7 de julho de 2021
Aplicação da lei no tempo – Investimento em Fundo de Capital de Risco.

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BENEFÍCIOS FISCAIS – MECENATO – Informações Vinculativas

Donativos em espécie – IPSS – Documento comprovativo

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3258/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma associação, reconhecida como IPSS, vem solicitar esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da emissão do documento comprovativo do montante dos donativos por si recebidos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF, decorrentes de donativos em espécie, entregues sob a forma de refeição alimentar.

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Donativos a entidade não residente

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 3094/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Uma sociedade Portuguesa veio solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de um donativo atribuído a uma entidade não residente poder usufruir dos benefícios fiscais previstos no Capítulo X do EBF, que estabelece o regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

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Enquadramento de Hospital EPE, no Regime do Mecenato

Informação Vinculativa referente ao Processo n.º 1896/2020, divulgada a 7 de julho de 2021
Um hospital público, constituído sob a forma de Entidade Pública Empresaria (Hospital EPE), vem solicitar esclarecimentos sobre o seu enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato, previsto no Capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigos 61.º a 66.º).

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PRR – Recuperação económica e capitalização empresarial – Apresentação de medidas

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, apresentou as medidas para a recuperação económica e capitalização empresarial.

FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – NOVOS PRAZOS

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ENVIO DA MODELO 22 e IES

Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07
Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

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PAGAMENTO IVA AGOSTO

Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII, de 08/07
Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

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UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MÍNIMAS

Ofício-circulado n.º 20234/2021, de 05/07, da AT – Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas.

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FLEXIBILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – IRS – IRC – IVA

Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07-Flexibilização das obrigações fiscais.

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RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE

ALTERAÇÃO DO REGIME EM RELAÇÃO AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2021

Texto explicativo do Decreto-Lei nº 56-A/2021, de 06 de julho, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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OCIP PRORROGADO ATÉ 31 DE OUTUBRO

APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AO ANO 2020 PELAS IPSS AOS SERVIÇOS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

Portaria n.º 144/2021, de 09/07 – Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020, aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

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PAGAMENTOS POR CONTA 2021

Alargamento da dispensa do 1.º e 2.º pagamentos por conta de IRC de 2021
Despacho n.º 6564/2021, de 30 de junho, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

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IVA – NOVAS REGRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Ofício-circulado n.º 30238/2021, de 25/06 – IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância.

Ofício-circulado n.º 30239/2021, de 25/06 – IVA novas regras em matéria de tratamento em IVA do comércio eletrónico através de interfaces eletrónicos.

Ofício-circulado n.º 30240/2021, de 25/06 – IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância.

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RITI – INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Informação Vinculativa da AT n.º 19763 – CIVA, de 21/06/2021 – Transmissão intracomunitária de bens – Mercadorias enviadas do território nacional para um armazém / operador logístico em França.

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IMT – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Informação Vinculativa da AT n.º 18034 – CIMT, de 28/06/2021 – Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda.

Informação Vinculativa da AT n.º 19470 – CIMT, de 28/06/2021 – Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas.

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MODELO 22 RFI – MODELO 23 RFI – MODELO 24 RFI

Despacho n.º 6403/2021, de 30/06, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

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SGPS – INVENTÁRIO DE PARTICIPAÇÕES

Chamamos a atenção para a nossa “CIRCULAR – SGPS Inventário de Participações“. Alertamos para a necessidade do envio anual (até 30 de junho – prorrogado até 31-07-2021) à IGF, do inventário das partes de capital incluídas em Investimentos Financeiros constantes do último Balanço aprovado, por parte de todas as SGPS. O download do ficheiro a enviar poderá ser efetuado em https://www.igf.gov.pt/sgps/

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IVA – ALTERAÇÃO DAS TAXAS – OPERAÇÕES EFECTUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ofício-Circulado n.º 30237/2021, de 22/06 – IVA – Alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores

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DLRR – LUCROS TRIBUTÁVEIS A CONSIDERAR

Apenas os resultados do próprio período de tributação, são elegíveis para efeitos da DLRR. A AT confirmou, no processo PIV n.º 2020 000573 – IVE n.º 17071, sancionado por Despacho, de 17 de março de 2020, da Subdiretora-Geral do IR, que os Resultados Transitados acumulados de períodos anteriores, não podem ser objeto de retenção para efeitos de aplicação do benefício fiscal designado como de “dedução por lucros retidos e reinvestidos” (“DLRR”).

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MEDIDA INCENTIVO ATIVAR.PT – ALTERAÇÃO

Portaria n.º 122-A/2021, de 14/06 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT.

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RELATÓRIO ÚNICO 2020 – Alteração às datas de entrega

Comunicado do GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 14-06-2021, a data de entrega do RELATÓRIO ÚNICO (RU) foi prolongada até 30 de setembro de 2021.

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CALENDÁRIO FISCAL 2021 – AJUSTAMENTO

NOVAS DATAS LIMITE PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
MODELO 22: 16/07/2021
IES: 22/07/2021

Despacho SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06 – Ajustamento do calendário fiscal de 2021.

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INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL E
APOIO À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DO TRABALHO

REGULAMENTAÇÃO DO NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL E O APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DO TRABALHO

Texto explicativo da Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de Maio, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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APOIO EXTRORDINÁRIO À RETOMA ROGRESSIVA – ALTERAÇÃO DO REGIME

ALTERAÇÃO DO REGIME DO APOIO EXTRORDINÁRIO À RETOMA ROGRESSIVA EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL COM REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

Texto explicativo do Decreto Lei n.º 32/2021, de 12 de Maio, elaborado pelo Consultor Jurídico da APECA – Dr. Albano Santos que, esperamos, possa auxiliar a compreensão desta matéria.

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DECLARAÇÃO MODELO 30

Portaria n.º 98/2021, de 05/05 – Aprova a declaração modelo 30

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IVA

Informação Vinculativa da AT n.º 17012 – CIVA, de 30/04/2021
Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados.

Informação Vinculativa da AT n.º 17628 – CIVA, de 30/04/2021
Incidência – Regra de Inversão do Sujeito Passivo – Abate e transformação de madeira.

Informação Vinculativa da AT n.º 17707 – CIVA, de 30/04/2021
Taxas – Casca de pinheiro – Tratamento e comercialização.

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TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES

OCDE SUGERE TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES PARA AUMENTAR RECEITA E DIMINUIR DESIGUALDADES
Pdf do artigo publicado no Jornal de Negócios-Economia em 11 de Maio de 2021.

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IVA

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Ofício-Circulado n.º 30234/2021, de 23/04, da AT – IVA
Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto.

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SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES – RELAÇÃO COM AS REGRAS DE INVERSÃO

Ofício-Circulado n.º 30235/2021, de 27/04, da AT
IVA – Sujeitos passivos não residentes.
Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

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REAJUSTE DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2021

MODELO 22 IRC, DECLARAÇÕES PERIÓDICAS IVA E FATURAS EM PDF

Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04 – Reajuste do calendário fiscal de 2021.

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CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA – MORATÓRIA LEGAL

Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04 – Contratos de locação financeira – moratória legal.

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TAXAS DE DERRAMA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2020 – ALTERAÇÕES/CORRECÇÕES

Ofício-Circulado n.º 20232/2021, de 16/04 – IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020.

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ALTERAÇÕES: EBF, CIS, CFI, CIV, CIUC
MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC

Lei n.º 21/2021, de 20/04 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

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IVA – “BALCAO ÚNICO” OU “OSS – ONE STOP SHOP”
PRÉ-REGISTO OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DE REGISTO

Ofício-circulado n.º 30233/2021, de 19/04, da AT, sobre IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – CÓDIGO DO IVA

Informação Vinculativa da AT n.º 17985 – CIVA, de 01/02/2021 – Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.

Informação Vinculativa da AT n.º 19666 – CIVA, de 23/02/2021 – Taxas – Residências para estudantes.

Informação Vinculativa da AT n.º 19701 – CIVA, de 26/03/2021 – Isenções – Ensino – Prestações de serviços conexas.

Informação Vinculativa da AT n.º 20470 – CIVA, de 26/03/2021 – Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil.

Informação Vinculativa da AT n.º 18376 – CIVA, de 26/03/2021 – Liquidação – Autoliquidação – Aquisição de serviços de construção civil.

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CLARIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS APOIOS SOCIAIS DE RESPOSTA À PANDEMIA COVID 19

Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13/04 – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID19.

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REGULAMENTAÇÃO DO APOIO ESTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO E À REDUÇÃO DA ACTIVIDADE DE TRABALHADOR NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID 19

Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13/04 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador..

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COVID 19

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/202, de 14/04 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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CANDIDATURAS AO MESTRADO EM CONTABILIDADE (ramos Auditoria e Fiscalidade) do ISCA-UA

De 19 a 30 de abril decorre a 1.ª fase de candidaturas ao Mestrado em Contabilidade (ramos Auditoria e Fiscalidade) do Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA). A candidatura deve ser submetida em https://www.ua.pt/pt/candidaturas-pos-grad

O Mestrado em Contabilidade, organizado por ramos de especialização – Auditoria e Fiscalidade, tem como objetivo formar profissionais altamente qualificados para o exercício da atividade profissional, proporcionando formação científica e técnica sólidas em áreas nucleares como a Contabilidade (Financeira e de Gestão), a Fiscalidade, a Auditoria e os Sistemas de Informação, potenciando a sua inserção no mercado de trabalho.

Visa igualmente responder às necessidades de formação e atualização de quadros e técnicos já integrados no mercado de trabalho, reforçando e atualizando as suas competências.

O plano de estudos prevê uma formação teórica e prática aprofundada em cada uma das áreas de especialização – Auditoria e Fiscalidade – com uma forte componente de análise crítica e de aplicação de conhecimentos a casos reais, complementada com a formação em outras áreas do conhecimento que permitam dar resposta às novas exigências do mercado.

Mais informações sobre o Mestrado: https://www.ua.pt/pt/curso/131

Para qualquer esclarecimento adicional, contactar Carla Carvalho, Diretora do Mestrado em Contabilidade (carla.carvalho@ua.pt).

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SAFT – T (PT)

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021, de 31/03
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT).

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CONTRIBUIÇÃO EXTRORDINÁRIA SOBRE OS FORNECEDORES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS DO SNS – MODELO 56

Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03, da AT
Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Alterações na declaração modelo 56.

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IRS

Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças, de 31.03.2021, sobre a campanha de IRS 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, de 01/04 – Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

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